Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 21/03/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/02/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.318.823/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 23/2/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/06/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 183.331/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/05/2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem, ao reformar a sentença, fixou em R$ 10.000,00 o valor relativo ao dano moral, porquanto este "restou configurado nos autos, tendo em vista que o autor foi obrigado a permanecer na ativa, quando já estava totalmente incapacitado para o trabalho." Rever o entendimento exarado pelo Tribunal estadual enseja reexame fático, o que esbarra no óbice da súm…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 183.860/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/09/2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. "É inadmissível o recurso …
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