Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem, ao reformar a sentença, fixou em R$ 10.000,00 o valor relativo ao dano moral, porquanto este "restou configurado nos autos, tendo em vista que o autor foi obrigado a permanecer na ativa, quando já estava totalmente incapacitado para o trabalho." Rever o entendimento exarado pelo Tribunal estadual enseja reexame fático, o que esbarra no óbice da súmula 7/STJ 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 147.431/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)