Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Considerada a quantidade da pena corporal imposta, a saber, 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela tentativa de roubo circunstanciado, as circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal -, bem como a primariedade do paciente, cabível o regime aberto para início da expiação, a teor do que disciplina o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 2. Inviável a concessão a suspensão condicional da pena, visto que, conforme acentuado no acórdão atacado, a conduta e personalidade do paciente não recomendam o benefício. 3. Ordem concedida em parte. (HC n. 199.393/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 2/4/2012.)