Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/06/2012
BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Não …