Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2012
Data de publicação: 22/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 15/03/2012, p. 22/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EVENTUAL PENHORA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. - No caso em debate, a simples possibilidade de uma futura penhora não configura, por si, nenhuma abusividade, teratologia processual ou dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 18.003/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 22/3/2012.)

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