Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 22/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 13/03/2012, p. 22/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EC N. 62/2009. PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS JÁ ABATIDAS PELA MUNICIPALIDADE. QUITAÇÃO EM QUATRO ANOS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE OBTER PARCELAMENTO DE QUINZE ANOS. INDEFERIMENTO. - A ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora impede o deferimento da liminar e o processamento da cautelar. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 18.947/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)

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