Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS. APELAÇÃO. SÚMULA 267/STF. 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bem constrito tem natureza definitiva, sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A nova pretensão de reexame da matéria à luz de dispositivos constitucionais, visando uma decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento do agravo regimental que não se presta para prequestionamento de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 32.466/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 22/3/2012.)