JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
15/03/2012
Data de publicação
22/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15/03/2012, p. 22/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDO PAGO A MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 100.560/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 22/3/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 14.856/MS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/3/2012, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 26/06/2012

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar na existência de omissões quando ao mérito da demanda, quando este não foi analisado em face do reconhecimento da incidência da prescrição do fund…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/05/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há ofensa ao art. 535 no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, pois a questão jurídica a ele submetida foi decidida de forma motivada e com coerência entre a fundamentação e a conclusão. Acolhida a prejudicial de mérito, não havia razão para o pronunc…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas