Acórdão

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar na existência de omissões quando ao mérito da demanda, quando este não foi analisado em face do reconhecimento da incidência da prescrição do fundo de direito enquanto prejudicial de mérito. 2. O exame da prescrição no caso em concreto inevitavelmente demandaria o revolvimento de direito local, o que é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 280/STF, por aplicação analógica. (Precedentes: AREsp nº 166.360 - PE (2012/0076188-0) - Relator : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA; AREsp nº 176.199 - PE (2012/0097028-7) - Relator: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; AREsp nº 172.033 - PE (2012/0087545-8) - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 155.872/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 3/8/2012.)