Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/09/2012
Data de publicação: 19/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06/09/2012, p. 19/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE BENEFICIADO COM O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento prisional adequado, é possível a concessão do beneficio da prisão domiciliar, até o seu surgimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 218.404/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 19/9/2012.)

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