Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A eg. Corte Estadual dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Leis Municipais 6.419/95, 6.666/96 e 7.347/98 - de maneira que, para se aferir a procedência das alegações da recorrente, seria necessária a incursão em matéria de direito local, o que, no entanto, é vedado a esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 84.471/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 13/4/2012.)