Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL. ÁGUA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu que "o conceito de 'economia' para fins de cobrança de tarifas de água e esgoto foi fixado no Decreto Estadual n° 21.123/83, devendo cada unidade comercial autônoma ser classificada pela ré como (01) uma economia". 2. No apelo especial, a parte recorrente aponta, violação dos arts. 13, 18 e 32 do Decreto n. 82.587/78, ao argumento de que a recorrida deve restituir os valores cobrados a maior em virtude de suposta classificação incorreta do imóvel. Requer entenda-se que o imóvel deve se classificar em várias unidades autônomas identificáveis. 3. Da leitura dos autos, percebe-se que o Tribunal a quo, com base no Decreto paulista n. 21.123/83, que regulamenta o sistema tarifário dos serviços prestados pela concessionária, estabelece que houve a fixação do conceito de economia para fins de cobrança de tarifas de água e de esgoto. 4. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação dos arts. 13, 18 e 32 do Decreto n. 82.587/78 pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local. 5. O mesmo óbice opõe-se em relação ao conhecimento do especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 73.983/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 13/12/2011.)