Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 03/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 24/04/2012, p. 03/05/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito do recurso especial não há campo para revisar entendimento assentado nos aspectos concretos da causa, conforme está sedimentado no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.426.006/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)

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