Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/03/2012
Data de publicação: 09/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/03/2012, p. 09/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO: 15 DIAS. INTEMPESTIVO. 1. O prazo para a interposição de recurso especial em matéria criminal é de quinze dias, conforme previsto no art. 26 da Lei n. 8.038/1990. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.260.305/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 9/4/2012.)

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