Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/09/2016, p. 22/09/2016
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO: 15 DIAS. INTEMPESTIVO. 1. O prazo para a interposição de recurso especial em matéria criminal é de quinze dias, conforme previsto no art. 26 da Lei n. 8.038/1990. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.260.305/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 9/4/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO INALTERADO EM MATÉRIA PENAL. PRECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 873.126/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 1/7/2016.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 27/09/2016
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, consoante assevera o artigo 26 da Lei 8.038/1990, a saber: "Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, (...)". 2. Não se ap…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/05/2016
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão agravada (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ). 2. No caso, foi a decisão agravada disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 19/4/2016 e considerada publicada no dia 20/4/2016. Contudo, a petição de agravo regimental foi protocolada nesta Corte tão somente em 29/4/2016, q…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 02/06/2016
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRAZO DE 5 DIAS. LEI Nº 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 881.347/GO, relator…
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