Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 11/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20/03/2012, p. 11/04/2012

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial interposto no lugar de recurso ordinário, em virtude do erro grosseiro constatado, pelo seu evidente descabimento para atacar acórdão denegatório de habeas corpus. Fungibilidade inaplicável. 2. Na espécie, dada a inexistência de flagrante constrangimento ilegal, não há como conhecer da súplica como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (RHC n. 26.440/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 11/4/2012.)

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