Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 30/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 30/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TARIFAS. CATEGORIAS. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 64.625/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 30/3/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ERRO NÃO JUSTIFICADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora desfavor…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 08/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - A revisão do julgado hostilizado no ponto relativo à classificação do imóvel como possuidor de uma única economia comercial demanda o reexame de fatos e provas e a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso e…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/10/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, I E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 406 DO CC/2002. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES COBRADOS. LEGALIDADE. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPO…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTS. 2° DA LEI N. 6.528/1978 E 6°, § 3°, I E II, DA LEI N. 8.987/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE ÁGUA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO DÉBITO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 140.024/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Tur…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 07/02/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA COBRADA EM EXCESSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à negativa de vigência aos artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, a agravante …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas