Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado em testilha, nos termos do art. 535, II, do CPC, nos casos em que a Corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se mostrado suficientemente fundamentado. 2. O Tribunal a quo julgou a controvérsia com base no conjunto probatório acostado aos autos, ao reconhecer cobranças tarifárias de água indevidas aferidas em razão de defeitos no medidor de consumo, conforme se verifica nas seguintes razões de decidir do acórdão em testilha. 3. Reverter tal entendimento, sob qualquer ângulo que se examine, requer investigar o conjunto fático-probatório sobre o qual lançou mão o aresto impugnado decidir a lide, providência que, no recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Além disso, é descabido o corte do fornecimento de água nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança. 5. Como o aresto recorrido está em sintonia com o posicionamento desta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 97.838/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 28/3/2012.)