Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação clara e adequada para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não subsiste nenhum vício que importe em sua anulação, não se configurando ofensa ao 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, decidiu que a prova pericial é necessária ao caso concreto. Revisar tal entendimento, em recurso especial, é inviável, pois demanda reexame da matéria fática constante dos autos, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a suspensão do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto em razão de débitos pretéritos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.289.933/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 22/5/2012.)