Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 29/02/2012
CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÃO ORIUNDA DE FONTE DOTADA DE CARÁTER PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não dá ensejo à reparação de danos mora…