Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 14/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/05/2013, p. 14/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. NEGATIVA. HIGIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME NOS LIMITES DA PROPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO A PARTIR DE PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA EM CONTRATOS DE EMPREITADA E ANÁLOGOS. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 194/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 133.711/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 14/5/2013.)

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