JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
20/03/2012
Data de publicação
11/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/03/2012, p. 11/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGÍVEL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PEÇA ESSENCIAL (SÚMULA 288/STF) - SOBREPOSIÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ÀS RESPECTIVAS GUIAS, IMPEDINDO A CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA . (AgRg no Ag n. 1.391.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 11/4/2012.)
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