Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao direito adquirido dos poupadores em ver caderneta de poupança remunerada por determinado índice de correção monetária, não impede o prosseguimento de recurso especial circunscrito à discussão sobre prescrição. 2. Prescrição não consumada. É vintenário (art. 177 do CC/1916 do CC), o prazo para o poupador exercer pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança, em virtude de aplicação de índices determinados na baixa de planos econômicos. Entendimento consolidado nesta Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ao julgamento do REsp n. 1.147.595, rel. Min. Sidnei Beneti). 3. Agravo regimental desprovido, impondo-se multa em desfavor da recorrente. (AgRg no Ag n. 1.251.754/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 9/4/2012.)