Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - 1. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - DISCUSSÃO VERTIDA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE QUESTÃO NÃO MERITÓRIA, DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL - TEMÁTICA NÃO ALCANÇADA PELA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI) - 2. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO ORIGINADA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE CUNHO PESSOAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 177 DO CC/1916 - 3. POSICIONAMENTO CONFIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO (RESP 1147595/RS, J. 08/09/2010, REL. MIN. SIDNEI BENETI), DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.238.385/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)