Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Se as questões atinentes à aplicação do princípio da insignificância e à tentativa sequer foram aventadas na Corte estadual, não sendo objeto da apelação, inviável o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. O Tribunal de origem justificou adequadamente a não incidência do furto privilegiado, pois ausentes os requisitos legais, ressaltado o valor da res (R$ 500,00), superior ao salário mínimo à época. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 189.414/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/4/2012.)