Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 119/STJ. 1. O STJ é pacífico no sentido de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (Enunciado n. 119 da Súmula desta Corte). 2. O Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação consolidada nesta Corte no sentido de que, reconhecido pela análise das provas dos autos que os recorridos são titulares de direitos possessórios firmados sobre a área expropriada, e não havendo oposição fundada, é devida á indenização pela desapropriação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 102.508/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 10/4/2012.)