JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
27/03/2012
Data de publicação
30/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 30/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RETROATIVIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ALTEROU A IDADE LIMITE PARA A PASSAGEM À RESERVA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. EXERCÍCIO ILEGAL DE POSTO OU FUNÇÃO MILITAR. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 53.655/PI, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 30/3/2012.)
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