Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 10/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE GRADUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PERDA DE GRADUAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão referente ao reconhecimento da prescrição quanto ao crime de prevaricação, atenuando a pena imposta ao agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse context…