Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A liquidação é ainda fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido. Precedentes. 2. O aresto recorrido afastou a prescrição embasado também no fundamento de que houve demora por parte da autarquia no fornecimento de dados necessários à liquidação. Entendimento diverso exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 82.798/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 23/4/2012.)