Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENUNCIADO N. 410/STJ. CONFORMIDADE. ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo d…