Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 408, CAPUT, DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA CONTRA DESPRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada ofensa aos artigos 408, caput, do Código de Processo Penal, em sua antiga redação, é matéria eminentemente fática, porquanto cabe ao julgador ordinário, ao analisar os fatos e as provas coligidas aos autos, definir se, de fato, existem elementos suficientes para manutenção da decisão de pronúncia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.088.605/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 18/4/2012.)