Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SEBRAE E SENAC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. As alegações da agravante sobre ofensa ao art. 4º do Decreto-Lei 8.621/1946 e ao art. 3º do Decreto-Lei 9.856/1946 não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou, com base no contexto fático-probatório dos autos, ser indevida a cobrança da contribuição social em favor do Sesc, Senac e Sebrae para as empresas filiadas ao agravado que não se dediquem ao processamento de dados. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.287.302/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 13/4/2012.)