Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de Origem registrou o fato de que não há nenhuma prova de que a ré efetivamente tenha efetuado qualquer contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Sendo assim, não há lastro fático para se discutir a incidência cumulativa da contribuição para o SENAR com as demais contribuições de compõe o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC). O Poder Judiciário não é órgão de consulta. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 807.726/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)