Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. LEI 11.091/2005. VALOR PAGO EM PERCENTUAL ABAIXO DO DETERMINADO EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante sustenta que recebeu valores a título de GAE em percentual abaixo do determinado na Lei 11.907/2009. O acórdão recorrido, porém, asseverou que a partir de 29 de agosto de 2008 a gratificação de atividade executiva deixou de ser paga aos servidores integrantes da Pecfaz, pois incorporou-se aos seus vencimentos básicos. 2. Trata-se de questão que somente poderá ser aclarada após a produção de provas, notadamente a pericial, para demonstrar se a GAE foi corretamente incorporada aos vencimentos da recorrente. 3. Para alterar as premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária, faz-se necessário revolver matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.301.039/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 13/4/2012.)