Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 11/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/03/2012, p. 11/04/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MINISTRO IMPEDIDO. PARTICIPAÇÃO. ARTIGO 134, DO CPC. RESULTADO. VOTO NÃO DETERMINANTE. REJEIÇÃO. 1. "A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado." (EREsp 1008792/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 29/04/2011) 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 722.874/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/4/2012.)

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