JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Primeira Seção
Data do julgamento
28/03/2012
Data de publicação
10/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28/03/2012, p. 10/04/2012

Ementa

PROCESSUAL. LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Não tendo sido demonstrado in concretu que o prazo decadencial para o lançamento dos tributos que podem ser objeto de compensação está próximo de se findar acaso acolhida a tese de impossibilidade de interrupção ou suspensão de prazo decadencial para lançamento, não há como aferir o perigo da demora. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 4.632/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 10/4/2012.)
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