Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 29/02/2012, p. 08/03/2012
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS ATRASADOS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. CPC, ART. 489: INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg na AR n. 4.751/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/9/2011, DJe de 22/9/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/08/2012
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na AR n. 4.872/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 28/8/2012.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 13/08/2014
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na PET na AR n. 4.261/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.)
Terceira Seção · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 28/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I- A tutela antecipada tem como finalidade precípua adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução. Assim, dada suas implicações na marcha processual, em sede de ação rescisória deve ser vista como regra de exceção, justificável, apenas, em situ…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 28/03/2012
PROCESSUAL. LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Não tendo sido demonstrado in concretu que o prazo decadencial para o lançamento dos tributos que podem ser objeto de compensação está próximo de se findar acaso acolhida a tese de impossibilidade de interrupção ou suspensão de prazo decadencial para lançamento, não há como aferir o perigo da demora. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 4.632/PR, rela…
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