Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ELEMENTO INTEGRANTE DA PRÓPRIA ESTRUTURA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. 1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida - não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. 2. Não há como afastar a conclusão acerca dos maus antecedentes e da má conduta social quando verificada a existência de duas condenações definitivas anteriores em desfavor do paciente, indicativas de que seu envolvimento com o ilícito não é esporádico, a justificar a exasperação da pena-base. 3. Verificando-se que as duas condenações definitivas anteriores já foram sopesadas como maus antecedentes e conduta social desajustada, mostra-se indevida a valoração negativa também da personalidade do agente, sob pena de incorrer no inadmissível bis in idem. 4. Ordem concedida em parte, para reduzir a pena-base imposta ao paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 60 dias-multa. (HC n. 176.198/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2012, DJe de 16/4/2012.)