JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
10/04/2012
Data de publicação
23/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 10/04/2012, p. 23/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica ao fundamento do aresto que aplicou multa por ausência de regularidade formal do agravo regimental interposto obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 283 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 91.287/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.)
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