Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível." (REsp 1098712/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 04/08/2010) 2. Concluir de maneira diversa das instâncias ordinárias, afastando a premissa de que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial da sociedade, demandaria incursão no acervo fático-probatório da lide, a encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.343.745/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 18/4/2012.)