Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE GRADUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PERDA DE GRADUAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão referente ao reconhecimento da prescrição quanto ao crime de prevaricação, atenuando a pena imposta ao agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. O tema relativo à perda de graduação do militar foi enfrentado à luz de fundamento constitucional e dispositivos de legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 539.924/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015.)