JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
10/04/2012
Data de publicação
16/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/04/2012, p. 16/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO E FERIADO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constitui ônus da parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do recurso e com documento hábil, a ocorrência de ponto facultativo local ou feriado estadual, sob pena de não ver conhecido seu apelo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.407.904/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 16/4/2012.)
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