Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ALEGAÇÕES: AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Caso em que o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos afirmou que a agravante foi devidamente notificada quanto aos lançamentos da TCFA- taxa de controle e fiscalização ambiental- relativamente a todos os períodos em questão. 2. Para afastar o entendimento firmado no acórdão recorrido faz-se necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via recursal, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental negado provido. (AgRg no AREsp n. 8.041/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 13/4/2012.)