Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR QUE SE ENCONTRAVA JUNTO AO CADÁVER DE SOLDADO DA AERONÁUTICA, VÍTIMA DE LATROCÍNIO. DELITO COMETIDO POR CIVIL EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 9º DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Considerando que o delito de furto do aparelho celular, que estava junto ao cadáver do soldado da Aeronáutica no Instituto Médico Legal, praticado por civil, ocorreu em circunstância totalmente distinta e independente do crime de latrocínio, do qual foi vítima o soldado, bem como pelo fato do local não ser sujeito à administração militar, não há que se falar na competência da Justiça Castrense para processar e julgar o feito, porquanto ausentes as hipóteses do art. 9º do CPM. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais de Belém/PA, o suscitado. (CC n. 121.111/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe de 7/5/2012.)