Acórdão

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só se admite quando evidenciada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria. 2. Se a inicial acusatória narra adequadamente a conduta atribuída ao paciente, delineando o vínculo entre modo de agir do réu e a conduta criminosa, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, ficando afastada a tese de sua inépcia. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 19.544/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 9/5/2012.)