Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/04/2012
Data de publicação: 09/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 12/04/2012, p. 09/05/2012

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS) - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC E DA SÚMULA N. 187/STJ - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag n. 1.360.806/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 9/5/2012.)

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