Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele suscitada - ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado pela parte autora - demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que é vedado na via eleita, a teor dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. - Não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide, mutatis mutandis, o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 31.323/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012.)