Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. NATUREZA DA SOCIEDADE VERIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM. ENQUADRAMENTO. REEXAME FÁTICO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, decidiu a questão com base nas provas dos autos, alegando que a empresa recorrente não faz jus ao tratamento diferenciado previsto do Decreto-Lei n. 406/68, bem como alegou que não estão presentes os requisitos processuais para o deferimento da antecipação da tutela. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 111.305/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012.)