Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.032/95. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à violação do artigo 86 da Lei 8.213/91, o Tribunal a quo, com base em fundamentos constitucionais, negou a pretensão de majorar o benefício auxílio-acidente, de 40% para 50%. Estando o acórdão recorrido embasado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, dirigido ao STF, recai ao recurso especial o óbice da Súmula 126, a qual dispõe in verbis: é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 2. No tocante ao dissídio jurisprudencial, o recurso especial, também, não merece seguimento. Isto porque, não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. No caso, apesar da transcrição de ementas, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os paradigmas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 108.535/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.)