Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 12/04/2012, p. 11/05/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 04/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 511 DO CPC - PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO - PEÇA ESSENCIAL - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.362.778/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 544, CAPUT, DO CPC - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - ART. 511 DO CPC - PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO - PEÇA ESSENCIAL - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.388.572/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe d…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 07/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GRU ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. DESPROVIMENTO. 1. As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo, aptas a comprovar a regularidade do preparo do recurso, sendo que a ausência ou ilegibilidade das mesmas acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.369.211/PR, relatora…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 25/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do rec…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 12/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do art. 544 do CPC, é essencial para a formação do agravo de instrumento, porquanto necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso. 2. Agravo regimental não pr…
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